O Ministério Público do Piauí (MPPI) recomendou que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o Núcleo de Concursos da UESPI (Nucepe) alterem itens do edital SEDUC GSE nº 40/2025, que restringem a participação de pessoas com deficiência em processo seletivo.
Entre os pontos destacados está a exigência de compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atribuições do cargo, que deve ser excluída. O MPPI determinou que o edital inclua definição de pessoa com deficiência segundo a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção da ONU, além de prever avaliação biopsicossocial, adaptação de provas e possibilidade de recurso
A promotora Janaína Rose Ribeiro Aguiar, da 33ª Promotoria de Justiça de Teresina, também ressaltou que os locais de trabalho devem garantir acessibilidade e adaptações razoáveis para candidatos com deficiência, quando solicitadas e aprovadas.
O prazo para a retificação do edital é de 48 horas, contadas a partir da publicação no Diário Oficial do MP, na terça-feira (9). Seduc e Nucepe ainda não se posicionaram sobre a recomendação, que prevê responsabilização administrativa e judicial em caso de descumprimento.