A Justiça do Piauí determinou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) adote medidas para garantir que pessoas surdas ou com deficiência auditiva consigam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com os recursos de acessibilidade necessários. Entre as obrigações estão a oferta de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a proibição de cobranças extras por esse serviço nas autoescolas. A decisão foi assinada pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, após pedido do Ministério Público do Piauí (MPPI).
O órgão de trânsito terá até 30 dias para disponibilizar intérpretes nos postos de atendimento e nas etapas da habilitação sob sua responsabilidade. Em até 15 dias, deverá apresentar um plano de capacitação para pelo menos 5% dos servidores, com conclusão do treinamento em até 90 dias após a entrega do cronograma. A decisão também estabelece prazo de 60 dias para adequar as regras de acessibilidade em exames, autoescolas, plataformas de ensino a distância e clínicas credenciadas. Os estabelecimentos que já atuam na área terão até 180 dias para fazer as adaptações exigidas.
A determinação ocorreu após uma investigação do Ministério Público apontar dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência auditiva no processo para tirar a carteira de motorista. Entre os relatos estavam recusas de atendimento e cobranças adicionais para disponibilizar intérpretes de Libras. Em um dos casos investigados, uma autoescola teria condicionado a oferta do serviço à presença de pelo menos cinco alunos surdos na turma. O MPPI informou que já havia expedido uma recomendação em 2024 para tentar resolver os problemas, mas as medidas adotadas não teriam sido suficientes. O Detran-PI também deverá implantar mecanismos de fiscalização das instituições credenciadas e publicar em seu site a lista atualizada dos estabelecimentos autorizados. O descumprimento da decisão poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
Em nota, o Detran-PI declarou que já vinha adotando medidas de acessibilidade e capacitando servidores antes de receber a notificação judicial. O órgão informou que atualmente conta com um intérprete de Libras em Teresina para auxiliar candidatos durante as provas práticas e que planeja ampliar o número de profissionais para atender também a outros postos. A instituição afirmou ainda que cumprirá as determinações dentro dos prazos definidos pela Justiça. As medidas estabelecidas abrangem diferentes etapas da habilitação, desde o atendimento inicial até as aulas e os exames necessários para obter a CNH.