O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar suspendendo o mandado de prisão contra o ex-prefeito de Dirceu Arcoverde, Alcides Lima Aguiar. A decisão, assinada pela desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, suspende a execução de uma pena de quatro anos e oito meses.
Em entrevista ao Central Piauí, o advogado de defesa de Alcides, Dr. José Amâncio de Assunção Neto, a decisão foi ilegal por substituir duas penas restritivas de direito em uma pena privativa de liberdade.
“Ao nos depararmos com o processo, vimos a ilegalidade da decisão, que vai de encontro às decisões do STJ e impetramos com habeas corpus no Tribunal Regional Federal para a 1ª Região, tendo na tarde de ontem sido concedida a liminar suspendendo o mandato de apresentação e determinando que o mesmo aguardasse o julgamento do mérito e a realização da audiência para o início do cumprimento das penas restritivas de direito que haviam sido fixadas na sentença”, disse o advogado.
