A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil. Com a decisão, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.
A mudança acelera a tramitação da matéria no Congresso Nacional e abre caminho para uma votação mais rápida. O objetivo do projeto é atualizar o teto de faturamento, que permanece sem reajuste desde 2018.
De acordo com especialistas, o limite atual não acompanha a inflação acumulada nos últimos anos, o que tem dificultado a permanência de pequenos negócios no enquadramento do MEI. Esse cenário tem levado empreendedores a sair da categoria ou operar fora das regras.
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a ampliação do teto pode permitir que cerca de 470 mil novos negócios sejam formalizados, ampliando o acesso a benefícios e incentivando o crescimento do setor.