Um projeto de lei que propõe mudar o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Teresina começou a tramitar na Câmara Municipal. A proposta é de autoria do vereador João Pereira (PT) e foi protocolada na sexta-feira (6). A iniciativa busca adequar a legislação da capital às mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal. O texto ainda precisa passar pela análise dos vereadores antes de qualquer mudança oficial na identificação da corporação.
A proposta considera as novas regras estabelecidas pela PEC, que prevê a atuação das polícias municipais em atividades de policiamento ostensivo e comunitário. Entre as atribuições previstas estão a prevenção de crimes e a proteção de moradores, patrimônios, serviços e instalações dos municípios. A mudança também segue a determinação de que não poderá existir, na mesma cidade, uma Polícia Municipal e uma Guarda Municipal com funções sobrepostas, evitando a manutenção de duas estruturas com as mesmas atribuições.
De acordo com o projeto apresentado na Câmara, a alteração do nome terá caráter exclusivamente institucional e não representará mudanças automáticas na carreira dos servidores. Caso seja aprovada, a medida não prevê aumento salarial para os integrantes da corporação nem retirada dos direitos já garantidos aos profissionais. O texto estabelece que a atualização da identidade visual será feita de maneira gradual pela Prefeitura, incluindo mudanças nos uniformes, brasões, insígnias, viaturas, materiais de divulgação, sistemas e páginas oficiais utilizadas pela instituição.
Após a leitura em plenário, o projeto deverá ser encaminhado às comissões técnicas da Câmara Municipal de Teresina, responsáveis por avaliar a proposta antes de sua votação. A tramitação será necessária para definir se a mudança de nomenclatura poderá ser incorporada à legislação municipal. Enquanto não houver aprovação e conclusão das etapas legais, a Guarda Civil Municipal continuará utilizando sua denominação atual.