O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, mas deixou de fora as mudanças que poderiam reduzir a maioridade penal no Brasil. A proposta foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. Com isso, a idade mínima de 18 anos para responsabilização criminal permanece sem alteração no texto aprovado, enquanto as propostas sobre o tema terão tramitação independente.
Durante a análise, dois modelos de redução da maioridade penal foram apresentados. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu que a responsabilização criminal começasse aos 16 anos para todos os crimes e aos 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos. Já Camilo Santana (PT-CE) propôs a redução para 16 anos somente nos casos de crimes hediondos. O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), não aceitou incluir as emendas na proposta principal.
A decisão de separar os assuntos foi aprovada por uma diferença de apenas dois votos, com 38 parlamentares favoráveis e 36 contrários. Senadores da oposição criticaram a retirada das emendas, por entenderem que a maioridade penal também deveria ser discutida dentro da pauta de segurança. Parlamentares da base governista defenderam uma análise específica, considerando as diferenças jurídicas e políticas envolvidas. As propostas independentes deverão seguir para discussão no Congresso.
A PEC aprovada também estabelece mudanças na organização das forças de segurança e nas regras de combate à criminalidade. O texto amplia as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permite a criação de polícias municipais sob critérios específicos e fortalece a integração entre as instituições. Também prevê maior rigor no cumprimento de penas para integrantes de organizações criminosas, proteção às vítimas e testemunhas e medidas para garantir recursos destinados à segurança pública.