Uma nova lei sancionada em Teresina altera o procedimento de corte no fornecimento de água e esgoto. A medida assegura que consumidores tenham a chance de quitar débitos no momento da cobrança, antes que o serviço seja interrompido. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município nesta semana.
A legislação determina que empresas responsáveis pelo serviço disponibilizem meios de pagamento no ato da abordagem. Entre as opções previstas estão cartão de crédito e débito, Pix, transferência bancária e outros formatos oficiais. Caso o valor seja quitado na hora, a suspensão do fornecimento não poderá ser realizada.
O texto também estabelece que essa oportunidade deve ser oferecida no mesmo dia da cobrança e antes de qualquer interrupção. Com isso, o consumidor passa a ter garantia de resolver a pendência de forma imediata, evitando ficar sem acesso ao serviço essencial.
A norma ainda prevê que descumprimentos poderão ser denunciados aos órgãos responsáveis, com possibilidade de aplicação de advertências e multas às empresas. A lei entra em vigor em até 60 dias após a publicação, período destinado à adaptação das prestadoras às novas exigências.