Fachin suspende ordem para Teresina executar emendas de R$ 2,8 milhões

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que obrigava a Prefeitura de Teresina a adotar medidas para executar nove emendas parlamentares individuais previstas no orçamento de 2025. Os valores envolvidos somam cerca de **R$ 2,8 milhões**. A decisão foi tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5752.

A ação teve origem em um pedido apresentado por Vinício Ferreira, que exerceu o mandato de vereador de Teresina entre 2021 e 2024. Ele havia recorrido à Justiça para garantir a execução das emendas de sua autoria. O pedido foi negado inicialmente, mas o TJ-PI decidiu posteriormente que o município deveria tomar providências para colocar os recursos no orçamento de 2026 ou abrir um crédito especial e, depois, fazer o empenho das despesas.

Ao recorrer ao STF, a Prefeitura de Teresina alegou que o cumprimento da determinação poderia causar impacto nas contas municipais. Segundo o município, para liberar os R$ 2,8 milhões seria necessário retirar recursos de despesas que já estavam previstas, com possível reflexo em áreas como saúde, educação e infraestrutura. A decisão do TJ-PI também estabelecia prazo de 30 dias para cumprimento e multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.

Ao analisar o caso, Fachin considerou que as nove emendas não foram empenhadas em 2025 nem registradas como restos a pagar. Para o ministro, obrigar a inclusão dos valores no orçamento seguinte poderia alterar a programação financeira já definida pelo município. Fachin destacou que, embora as emendas individuais tenham execução obrigatória, o cumprimento deve seguir as regras previstas para o planejamento e a execução do orçamento público. A decisão também apontou que o prazo determinado pelo TJ-PI, diante da multa prevista, reforçava o risco de impacto sobre as contas públicas.