As mulheres maiores de 18 anos já podem adquirir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização passou a valer nesta sexta-feira (24), após a sanção da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), publicada no Diário Oficial da União. A norma regulamenta a posse e a comercialização de aerossóis à base de extratos vegetais, estabelecendo regras nacionais para a compra e o uso do equipamento.
Pela legislação, o spray poderá ser utilizado somente em situações de agressão injusta, atual ou com risco iminente, sendo obrigatório interromper sua utilização assim que a ameaça for neutralizada. O texto aprovado pelo Congresso previa a autorização para adolescentes a partir de 16 anos, desde que houvesse consentimento dos responsáveis, mas esse trecho foi vetado pelo presidente. Também foi excluída a exigência de registro de boletim de ocorrência em casos de perda, furto ou roubo do produto.
A compra do equipamento dependerá da apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais que demonstre a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, os estabelecimentos autorizados deverão registrar todas as vendas, emitir documento fiscal, manter os dados das compradoras e fornecer orientações sobre o uso correto e responsável do spray.
A nova lei também determina que os recipientes destinados ao público tenham capacidade máxima de 50 mililitros, enquanto embalagens maiores serão exclusivas das Forças Armadas e das forças de segurança pública. As características técnicas do produto, como a concentração máxima permitida da substância, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A legislação ainda retira o spray de pimenta da abrangência do Estatuto do Desarmamento e cria uma regra única para todo o país, substituindo normas que antes existiam apenas em alguns estados.