No dia 2 de abril, o Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de São Pedro do Piauí, Lindomar Gonçalves de Alencar, conhecido como "Manin do Povo" (PP), com o objetivo de suspender contratações na área da Educação feitas sem concurso público. A ação partiu do promotor de Justiça José William Pereira Luz.
A Promotoria aponta que, desde 2023, a gestão municipal tem realizado Chamadas Públicas para admitir cuidadores escolares, facilitadores, mediadores de aprendizagem, monitores de transporte e auxiliares de serviços escolares, sem a realização de concurso ou processo seletivo com critérios objetivos, o que afronta princípios constitucionais da administração pública como legalidade, impessoalidade e isonomia.
A Prefeitura justifica essas contratações com base na Lei Federal nº 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, na Lei Municipal nº 493/2022 e no decreto municipal nº 63/2020, responsável pela criação do Programa Mais Educação na Escola. No entanto, segundo o MP, os editais publicados pela Prefeitura preveem o pagamento de uma "ajuda de custo" padronizada, sem exigência de comprovação de despesas, o que, na visão do promotor, caracteriza remuneração indireta e vínculo precário.
“A prática tem distorcido o conceito de serviço voluntário e sido utilizada como meio de burlar a obrigatoriedade do concurso público para ocupação de funções permanentes no serviço público”, declarou o promotor José William.
Com base nessas constatações, o MP solicita à Justiça a concessão de uma liminar que proíba novas contratações sem concurso ou processo seletivo simplificado. Também requer que o município tenha prazo de até 90 dias para organizar e realizar certame público ou seleção com critérios legais, a fim de substituir os profissionais contratados atualmente.
