Entrou em vigor em Teresina a Lei nº 6.389, sancionada pelo prefeito Sílvio Mendes (União Brasil), que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher. Entre as medidas previstas está a determinação de que os banheiros femininos sejam destinados exclusivamente às pessoas enquadradas pela legislação como "mulheres biológicas". A proposta foi apresentada pelo vereador Petrus Evelyn (Progressistas) e publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (30).
O texto também amplia as regras para outras áreas da administração pública municipal. A norma estabelece que o sexo biológico deverá ser considerado na realização de testes físicos em concursos públicos e em competições esportivas. Além disso, impede que o município conceda recursos, patrocínios ou apoios institucionais a eventos esportivos que adotem critérios diferentes dos previstos na nova legislação.
Como parte da política pública, a Prefeitura poderá desenvolver campanhas educativas, capacitações para servidores, seminários e programas voltados à proteção das mulheres, bem como iniciativas de incentivo ao empreendedorismo feminino e ao acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade. A implantação dessas medidas deverá ocorrer conforme a disponibilidade financeira do município.
Apesar de já estar em vigor, a lei não esclarece como será feita a fiscalização do cumprimento das regras nem estabelece quais estabelecimentos privados deverão seguir as determinações. Também não define procedimentos para identificação dos usuários dos banheiros ou sanções em caso de descumprimento. Esses aspectos deverão ser disciplinados por regulamentação posterior do Poder Executivo.