O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) acolheu representação da Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratos (DFContratos) e determinou que o prefeito de Altos, Maxwell da Mariinha, suspenda imediatamente o contrato do Pregão Eletrônico nº 003/2024, no valor de R$ 5.221.673,50, para a aquisição de merenda escolar até que haja readequação dos preços. A decisão foi dada pela conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins.
As seguintes irregularidades foram constatadas pela Divisão Técnica durante avaliação do certame: ausência das memórias de cálculo e dos documentos que deram suporte às estimativas das quantidades para contratação; Termo de Referência com sobrepreço, pois a prefeitura do município realizou pesquisa de preços direta com três fornecedores, sem apresentar nenhuma justificativa para a escolha desses fornecedores e sem apresentar a solicitação formal de cotação no processo.
Dessa maneira, a “projeção de sobrepreço total do procedimento licitatório, considerando a manutenção do percentual de sobrepreço detectado em relação ao valor global, poderá chegar a R$ 1.446.403,56, com potencial elevado de causar dano sério às contas do município".
Diante das evidências encontradas no processo, a DFContratos pediu a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da sessão de abertura do Pregão Eletrônico nº 003/2024, marcada para o dia 24.07.2024, até a readequação do Termo de Referência, com adequação dos preços referenciados ao praticado no mercado, conforme determina a Lei nº 14.133/21.
