O secretário estadual de Segurança Pública, Chico Lucas, entregou, nesta terça-feira (1), um conjunto de projetos de lei voltados ao combate ao crime para o presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), Severo Eulálio (MDB). As propostas fazem parte do programa Pactos Pela Ordem, iniciativa que reúne uma série de medidas voltadas à segurança pública.
“Estão aqui vários projetos de lei que tratam desde o combate à criminalidade, como a fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão, o Estatuto das Vítimas, o Fundo de Reparação às Vítimas, também a questão das multas para quem usa kadron, pra quem faz grau, tudo está aqui contemplado”, disse o gestor.
Entre os projetos apresentados, estão o que torna obrigatório o uso de câmeras corporais por policiais militares, a proposta de sanções administrativas contra pessoas que cometam crimes, a instituição do Fundo Estadual de Segurança Pública, entre outros.
Dê sua opinião: