Rafael Rocha O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta quinta-feira (16) um projeto de lei que define os valores anuais destinados ao pagamento de precatórios. O objetivo da medida é garantir segurança jurídica no cumprimento das dívidas judiciais e permitir um planejamento financeiro adequado, sem comprometer as finanças públicas.
Palácio de Karnak Reprodução
O projeto propõe um plano de pagamento escalonado, com repasses mensais e aumentos progressivos, em conformidade com a Constituição Federal, que estabelece a quitação dos precatórios até 2029.
A estratégia visa equilibrar o pagamento das dívidas judiciais com a manutenção das políticas públicas do estado piauiense.
Confira abaixo o projeto:
Dê sua opinião: