O Secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, emitiu uma decisão em resposta ao movimento Polícia Legal do Sindicato de Policiais Civis do Piauí (Sinpolpi), em que traz sete determinações relativas ao trabalho da Polícia Civil.
“O Sindicato laboral está correto! À administração pública e seus agentes deve ser cobrado o princípio constitucional da legalidade. E assim fazemos em todos os atos praticados: seguimos a lei. Por isso, adiro ao Movimento Polícia Legal”, diz o secretário em trecho da decisão oficial.
O documento determina que a decisão seja encaminhada ao Delegado-Geral e aos demais dirigentes da Polícia Civil para que cumpram as ordens e comuniquem às equipes sobre as deliberações. O Sinpolpi, diz o documento, também deve ser informado.
Na decisão, assinada na noite desta quarta-feira (11), o gestor apresenta uma lista de determinações a serem seguidas:
- As ordens de missão devem conter diligências específicas para sua realização, bem como os relatórios de investigação e outros atos policiais realizados pelos agentes policiais devem indicar detalhadamente as atividades, equipamentos, viaturas e horários praticados;
- Os atos policiais, com as atividades especificadas em relatório circunstanciado, devem ser utilizados como base para o pagamento de adicionais extraordinários e noturnos;
- As horas extras e noturnas devem ser calculadas de maneira individual e de acordo com o trabalho efetivamente realizado;
- É proibido o uso de viaturas em qualquer atividade diversa das diligências policiais, devendo os policiais devolver os veículos em seu poder imediatamente;
- As delegacias de polícia que não sejam sede de Delegacia Seccional devem funcionar somente no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira;
- As operações planejadas que envolvam o emprego de agentes e escrivães de Polícia Civil devem ser previamente autorizadas pela Secretaria da Segurança Pública ou Delegacia-Geral de Polícia Civil;
- Deve ser realizada auditoria de produtividade dos agentes e escrivães na utilização do Sistema Sinesp PPE - Procedimentos Policiais Eletrônicos.
O Sinpolpi alega que está enfrentando “situações de irregularidades e ilegalidades” e decidiu retomar o movimento “Polícia Legal”.
Nesta quarta-feira, os agentes de segurança fizeram um protesto em frente ao Departamento de Repressão ao Narcotráfico (DENARC) após um policial alegar ter sofrido assédio moral por parte de uma delegada.
O Portal Central Piauí entrou em contato com o Sinpolpi, mas o sindicato ainda não se manifestou sobre a decisão.
