A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, nesta terça-feira (29), três projetos do pacote de medidas Pacto Pela Ordem. O conjunto de propostas da Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) faz parte de uma estratégia de combate à criminalidade no estado. 

As propostas tratam da criação do Estatuto da Vítima, da instituição do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas e da obrigatoriedade de participação dos policiais em programas de proteção à saúde.

As matérias seguem agora para análise em outras comissões temáticas da Alepi. O Estatuto da Vítima será avaliado pela Comissão de Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial; o projeto do Fundo de Reparação às Vítimas irá para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação; e a proposta sobre os exames de saúde dos policiais será encaminhada à Comissão de Administração Pública e Política Social.