A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade.
A votação simbólica, sem contagem nominal de votos, resultou na aprovação do texto, que agora segue para o plenário do Senado. Caso seja aprovada, a PEC será encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.
O senador Marcelo Castro foi o único piauiense a votar contra a PEC, o senador destacou que o Supremo Tribunal Federal está certo, em procurar estabelecer um critério para dizer que quantidade é crime ou não.
“O que é que nós ganhamos de botar na constituição essa matéria, que essa não é matéria constitucional, isso é uma matéria ordinária. Nós estamos equiparando o usuário, o dependente o doente, o recreativo ao traficante”, disse o senador.
Outros três senadores manifestaram voto contrário à proposta: Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).
O tema também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo julgamento foi retomado na semana passada e posteriormente adiado por pedido do ministro Dias Toffoli, que solicitou mais tempo para análise.
A divergência entre o que está sendo debatido no STF e o que foi aprovado pela CCJ é evidente. Enquanto o STF discute a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha, sem ainda alcançar uma maioria nesse sentido, a PEC aprovada pela CCJ propõe a criminalização do porte, independentemente da quantidade, de drogas ilícitas. Se aprovada, a proposta implica punições, como medidas socioeducativas e registro criminal, para quem for pego nessas condições.
O STF argumenta que o Congresso se omite em relação a esse tema, enquanto o Senado alega que o tribunal está legislando em lugar do Congresso. A PEC surge como uma resposta dos senadores a essa discussão. Além de criminalizar o porte de pequenas quantidades, a proposta inclui medidas que permitem punições alternativas à prisão e encaminhamento para tratamento contra a dependência química para os usuários, sem definir, no entanto, a quantidade de droga que distinguiria usuários de traficantes.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e teve sua tramitação na CCJ sob a relatoria do senador Efraim Filho (União-PB). No relatório aprovado, Efraim modificou o texto original para incorporar uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que estabelece a diferenciação entre traficantes e usuários, permitindo que estes últimos sejam punidos com penas alternativas à prisão e encaminhados para tratamento contra a dependência química, sem, no entanto, definir a quantidade que caracteriza cada categoria.
Com a aprovação do relatório na CCJ, a PEC visa incluir no artigo 5º da Constituição o seguinte texto: "A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário, por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
