O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, sejam intimados a prestar esclarecimentos sobre as chamadas "emendas Pix". Estas emendas consistem em valores enviados por parlamentares a prefeituras e estados sem um fim específico.

Em uma decisão divulgada nesta sexta-feira (19/4), o magistrado ressaltou que houve descumprimento da decisão da Corte, que em dezembro de 2022 considerou inconstitucional o orçamento secreto.

  

Flávio Dino

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No ano passado, o governo Lula liberou o pagamento de R$ 5,3 bilhões em emendas Pix em apenas um dia, na véspera da votação da reforma tributária na Câmara.

Dino escreveu: "Intimem-se o requerente, Partido Socialismo e Liberdade — PSol, bem como os interessados, Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte".

O termo "orçamento secreto" foi utilizado para descrever as emendas parlamentares em que a distribuição de recursos é determinada pelo relator do Orçamento, sem critérios transparentes. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo em troca de apoio no Congresso, levando ao questionamento de sua constitucionalidade pela sociedade civil e pelo Judiciário.