Neste domingo (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino liberou parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão sido empenhados (reservados) até 23 de dezembro, data em que ele realizou a suspensão. No último dia 23 o ministro suspendeu o pagamento de mais de 4 milhões em emendas de comissão pois segundo ele, não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução.

  

Ministro Flávio Dino Foto: Reprodução

 

Em 27 de dezembro, a Câmara pediu a liberação dos valores, mas segundo o ministro, as justificativas são consideradas insatisfatórias. A decisão de liberação foi justificada pelo ministro como forma de “evitar insegurança jurídica” para os entes da federação, empresas e trabalhadores.

Apesar da liberação de parte das emendas, Dino citou “nulidade insanável” no ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto que indicou as emendas de comissão sem avaliação das comissões temáticas do Parlamento.

“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, destacou o ministro.

O documento, segundo ele, apresenta "incoerências internas, contradições com outras peças do processo e, o mais grave, conflito com a ordem jurídica nacional".

Emendas destinadas a Saúde

Em relação às emendas para a saúde, Dino autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. No entanto a partir de 11 de janeiro, não será permitido nenhuma movimentação, com exceção das contas específicas para cada emenda parlamentar.

Em agosto, o ministro seguiu a sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU) e determinou a criação de contas específicas para facilitar o acompanhamento das emendas de saúde, evitando que esses recursos se misturem com o orçamento dos municípios. Na última sexta-feira (27), Dino deu dez dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) explicar o processo relacionado a essas emendas.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 (emenda de relator) eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Flávio Dino assumiu a condução do caso, após a aposentadoria da relatora original da questão, ministra Rosa Weber.