Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Teresina propõe autorizar o parcelamento das multas de trânsito aplicadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) por meio do pagamento com cartão de crédito. A proposta, de autoria do vereador Petrus Evelyn (PP), foi protocolada na terça-feira (28) e prevê que o parcelamento poderá ocorrer em até o número máximo de parcelas permitido pela administradora do cartão.

De acordo com o texto, o valor original da multa será mantido, ficando os encargos financeiros, como juros e taxas administrativas, sob responsabilidade do infrator. A Strans poderá firmar convênios ou contratos com instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito para viabilizar o serviço.

 

Multas aplicadas pela Strans poderão ser parcelados no cartão de crédito. Ascom

   

O parlamentar destaca que o projeto se baseia no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que garante autonomia aos municípios para aplicar penalidades e definir formas de pagamento. Segundo ele, a proposta busca adequar à realidade local uma medida já prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O projeto ainda passará pela análise das comissões da Câmara antes de seguir para votação em Plenário. Caso seja aprovado, os motoristas de Teresina poderão quitar suas multas de forma parcelada diretamente no cartão de crédito.