Pessoas casadas poderão deixar parte de seus bens para parceiros de relacionamentos extraconjugais por meio de testamento, caso uma das mudanças previstas no projeto de atualização do Código Civil seja aprovada. A proposta, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende retirar uma restrição existente na legislação atual, que impede, em determinadas situações, que pessoas casadas beneficiem seus amantes. A medida faz parte de uma ampla revisão das regras brasileiras sobre casamento, relações familiares e divisão de heranças.
O tema está previsto no Projeto de Lei (PL) 4/2025, apresentado em 31 de janeiro de 2025. A proposta está sob análise de uma comissão temporária do Senado, que recebeu 893 emendas e ainda precisa concluir a avaliação do texto. Um dos pontos mais discutidos é a revogação do dispositivo que atualmente impede uma pessoa casada de indicar o parceiro extraconjugal como beneficiário de testamento. Se a mudança for aprovada, será possível destinar a essa pessoa uma parte do patrimônio que pode ser distribuída livremente, respeitados os direitos patrimoniais de terceiros.
A proposta, no entanto, ainda não está em vigor e pode sofrer alterações durante a tramitação. O texto também prevê mudanças em outros pontos do direito de família e das sucessões, incluindo os direitos do cônjuge na divisão da herança. A comissão teve seu prazo de funcionamento prorrogado até 22 de dezembro de 2026, e o Senado informou que a reforma continua seguindo as etapas de análise e discussão legislativa, sem votação acelerada já definida. Caso seja aprovada pelos senadores, a matéria ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
