As prefeituras brasileiras terão de observar limites mais claros na concessão de benefícios relacionados aos programas de recuperação fiscal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem dispensar contribuintes do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por meio de leis próprias do Refis. A decisão foi tomada por unanimidade em julgamento encerrado no dia 10 de novembro e tem repercussão para administrações municipais de todo o país, incluindo as do Piauí.

O caso analisado pelos ministros envolveu uma legislação de Nova Serrana, em Minas Gerais, que autorizava a retirada dos honorários advocatícios para contribuintes que regularizassem suas pendências fiscais por meio do programa municipal. A regra foi contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), que levou o assunto ao STF por meio da ADPF 1341. A entidade sustentou que a definição das normas sobre honorários é responsabilidade da União e não pode ser alterada individualmente pelas prefeituras.

Durante o julgamento, o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a legislação municipal ultrapassou os limites de competência estabelecidos pela Constituição Federal. Os honorários sucumbenciais são valores pagos ao advogado da parte vencedora de uma ação judicial pela parte que perdeu o processo. Em disputas envolvendo dívidas municipais, a quantia pode ser destinada aos procuradores responsáveis pela representação jurídica do município. Por isso, a decisão impede que uma prefeitura simplesmente elimine essa cobrança por meio de um programa de parcelamento.

O entendimento exige atenção dos gestores municipais que oferecem condições especiais para contribuintes quitarem impostos atrasados. As prefeituras continuam autorizadas a criar programas de recuperação fiscal, estabelecer parcelamentos e conceder benefícios tributários dentro dos limites legais, mas não podem utilizar essas iniciativas para afastar honorários sucumbenciais devidos em processos judiciais. O STF ainda atribuiu efeitos retroativos à decisão, considerando o período de vigência da lei questionada, restrito ao exercício de 2026.