O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou novas regras para a fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais. A medida segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a exigir mais rigor e transparência na execução orçamentária desses recursos.

Segundo o conselheiro Kennedy Barros, presidente do TCE-PI, a partir de 2026 os governos estaduais e municipais precisarão apresentar relatórios detalhados sobre o uso dos valores provenientes de emendas. “O STF determinou que todos os Tribunais de Contas acompanhem as execuções das emendas nos mesmos moldes aplicados em nível federal”, afirmou.

A decisão do ministro Flávio Dino, do STF, foi tomada após o julgamento que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. O Supremo determinou que todos os entes públicos adotem um modelo padronizado de rastreabilidade e prestação de contas das emendas parlamentares.

O TCE-PI informou que encaminhou ofícios aos prefeitos, presidentes de câmaras municipais, ao governador e à Assembleia Legislativa para informar sobre as novas exigências. A iniciativa partiu de uma sugestão do Ministério Público de Contas, que também propôs a elaboração de uma resolução regulamentando a aplicação das novas normas.