Moradores de Teresina em situação de vulnerabilidade social poderão ter acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso seja aprovado o projeto de lei que cria o Programa CNH Social no município. A proposta foi apresentada na terça-feira (9) na Câmara Municipal e seguirá para análise nas comissões internas da Casa.
O programa, de autoria do vereador Ismael Silva (Progressistas), será custeado com recursos do Fundo Municipal de Trânsito (Funtran), oriundos da arrecadação de multas. A medida se baseia no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que permite a aplicação desses recursos em ações de educação e segurança no trânsito.
Terão direito ao benefício moradores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou com renda familiar de até dois salários mínimos, maiores de 18 anos, com residência mínima de dois anos em Teresina e que nunca tenham possuído habilitação. O programa prevê isenção de todas as etapas do processo, incluindo exames, aulas e emissão da CNH.
Se aprovado pelas comissões e pelo plenário, o projeto ainda precisará de regulamentação do Executivo municipal para definir critérios de inscrição, número de vagas e convênios com entidades parceiras, garantindo o acesso gratuito à primeira habilitação para famílias de baixa renda.
