A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou três multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e também estabelece medidas que deverão ser adotadas pela empresa para adequar os procedimentos da plataforma às regras brasileiras de proteção de dados.
Entre as determinações está a exclusão dos dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos que estejam cadastrados na plataforma sem indicação de representante legal. A empresa terá 60 dias úteis para cumprir essa medida. A ANPD apontou problemas relacionados ao tratamento das informações e ao cumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo regras sobre segurança, responsabilidade e prestação de contas.
Do valor total da penalidade, duas multas correspondem a R$ 63,1 milhões cada, enquanto a terceira é de R$ 27,4 milhões. A ByteDance Brasil terá 10 dias úteis para recorrer da decisão. Caso decida não apresentar recurso e faça o pagamento dentro das condições estabelecidas, poderá obter redução de 25% no valor, fazendo a cobrança cair para aproximadamente R$ 115,3 milhões. Depois do prazo para cumprimento das medidas, a empresa deverá entregar à ANPD um relatório técnico que comprove a execução das determinações.
A decisão também prevê multa diária de R$ 137 mil caso as obrigações não sejam cumpridas. A penalidade poderá ser aplicada em situações como a falta de exclusão dos dados, a não apresentação da documentação exigida ou a ausência de comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes. A ANPD poderá ainda determinar uma auditoria independente para verificar se os dados foram realmente eliminados. A medida ocorre em meio ao aumento da fiscalização sobre plataformas digitais e à adoção de novas regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.