A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (28), o projeto de lei que restabelece o despacho gratuito de bagagens em voos nacionais e internacionais. O texto assegura o envio sem custo de uma mala de até 23 kg em voos domésticos e uma bagagem de mão de até 12 kg, além de uma bolsa ou mochila sob o assento. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
A medida faz parte do Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), com emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto foi aprovado por ampla maioria, com 361 votos favoráveis e 77 contrários. Segundo Da Vitória, as companhias aéreas arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões desde que a cobrança foi autorizada em 2017, sem reduzir o preço das passagens.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento não permitirá abusos contra os consumidores e criticou o que chamou de “oligopólio” das empresas aéreas. O texto também altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e garante o despacho gratuito quando o compartimento superior da aeronave estiver cheio.
Entre as mudanças, o projeto proíbe cobrança adicional pela marcação de assentos padrão e impede o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarcar na ida. Também prevê assistência gratuita a pessoas com deficiência, punições para atos graves de indisciplina e compartilhamento de dados entre companhias aéreas.