Em uma ofensiva jurídica de última hora, o Governo do Piauí acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira (22) para tentar retomar a cobrança de ICMS sobre a energia solar produzida por consumidores domésticos e empresas. O recurso, assinado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PI), busca suspender uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que havia proibido o imposto, classificando-o como inconstitucional.
O momento escolhido para o recurso, o último dia útil antes do feriado de Natal, e os argumentos utilizados revelam uma queda de braço onde o Estado prioriza a arrecadação em detrimento da própria lei que regula o setor elétrico.
O "Empréstimo" que o Estado quer tributar
A grande polêmica gira em torno do sistema de compensação. Quando alguém instala painéis solares, "empresta" o excedente de energia para a rede da Equatorial e recebe de volta quando não há sol. A Lei Federal 14.300/2022 é clara: isso é um empréstimo gratuito. Não há venda, logo, não deveria haver ICMS.
No entanto, o Governo do Piauí insiste em uma interpretação diferente. Para o Estado, toda vez que a energia passa pelo medidor, o imposto deve ser cobrado, ignorando que o consumidor está apenas recuperando a energia que ele mesmo produziu.
"Engenharia Contábil" e contas abusivas
A ação ganha contornos dramáticos após denúncias de que a Equatorial Piauí estaria usando manobras contábeis para "esconder" o imposto nas faturas, mesmo após a proibição da Justiça. Segundo dados apresentados no processo pelo diretório estadual do Progressistas, o ICMS chegou a representar 93,18% do valor total da conta de alguns consumidores, anulando quase todo o benefício de ter investido em energia limpa.
O TJPI chegou a determinar a exclusão "imediata e incondicionada" do imposto, mas o Estado respondeu ao STF afirmando que essa decisão causa uma "grave lesão à ordem pública".
O argumento do "caos financeiro"
Para tentar sensibilizar o ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, o governo estadual alega que deixará de arrecadar R$ 31 milhões por ano caso a cobrança não volte. A petição vai além e sugere que a perda de receita pode comprometer o pagamento do 13º salário e o equilíbrio das contas públicas.
Por outro lado, críticos da medida apontam um exagero retórico: o valor representa apenas 0,3% da arrecadação anual de ICMS do Piauí, que supera os R$ 10 bilhões. "O interesse público está sendo confundido com a sede por arrecadação. O Estado prefere punir quem investiu em energia renovável a cumprir a decisão da Justiça", afirma a tese da oposição.
O que acontece agora?
O pedido está nas mãos do ministro Fachin. Se ele aceitar os argumentos do Piauí, a cobrança volta imediatamente em todo o estado. Se negar, prevalece a decisão do Tribunal de Justiça, e os consumidores de energia solar continuam protegidos contra o imposto.