A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), protocolou nesta terça-feira (30) uma petição no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) alegando que a Prefeitura de Teresina descumpre a decisão liminar que suspendeu parte das regras utilizadas para o cálculo do IPTU de 2026. A manifestação ocorreu após o Município informar publicamente que a decisão judicial não alteraria a cobrança do imposto neste exercício e orientar os contribuintes a manterem o pagamento normalmente.
Segundo a OAB-PI, o posicionamento adotado pela administração municipal diverge dos efeitos da decisão concedida pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho em 23 de junho e que continua válida até eventual revisão judicial. Na liminar, o magistrado suspendeu dispositivos de decreto municipal que definiam critérios para enquadramento dos imóveis conforme características construtivas, por entender que esses parâmetros influenciam diretamente o valor do imposto e exigem previsão legal específica.
A decisão também estabeleceu que o limite anual de 25% para reajuste do IPTU deve ser observado durante o período de transição previsto para 2026. Na petição encaminhada ao Tribunal, a OAB argumenta que os embargos de declaração apresentados pelo Município não suspendem automaticamente os efeitos da liminar e, por isso, o cumprimento da medida deveria ocorrer de forma imediata.
Entre os pedidos apresentados, a entidade solicita que o Tribunal determine a aplicação integral da decisão judicial, impeça a cobrança baseada nos critérios suspensos e garanta a observância do teto de reajuste definido. A OAB também pede que eventuais valores cobrados acima do limite sejam devolvidos ou compensados e que os contribuintes recebam esclarecimentos sobre os efeitos da liminar. A entidade afirma que a ação não busca interromper o pagamento do IPTU, mas assegurar que a cobrança ocorra dentro das condições fixadas pela Justiça.