O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa (Alepi) o Projeto de Lei nº 86/2026, que propõe a criação de um novo Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). A iniciativa prevê descontos de até 95% sobre juros e multas de contribuintes com débitos estaduais, incluindo dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa de licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta também permite o parcelamento dos valores em até 60 meses, conforme o tipo de tributo.
Encaminhado pelo governador Rafael Fonteles (PT), o projeto contempla débitos inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles que já estão sendo cobrados pela Justiça. No caso do ICMS, poderão ser incluídas dívidas relacionadas a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Para o IPVA e a taxa de licenciamento, serão considerados débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2025. Já para o ITCMD, o texto estabelece como referência setembro de 2026, mas apresenta uma inconsistência na data indicada, que deverá ser observada durante a tramitação da proposta.
Para participar do programa, os contribuintes deverão reconhecer os débitos e desistir de eventuais questionamentos administrativos ou processos judiciais relacionados às dívidas negociadas. O prazo para solicitar a adesão será estabelecido pelo Governo do Estado, e a primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias úteis após o pedido, respeitando o último dia útil do mês. O acordo poderá ser cancelado se houver atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer prestação ou novas pendências tributárias nas condições previstas no projeto. Além disso, parcelas pagas fora do prazo terão acréscimos legais, sem a aplicação dos descontos oferecidos pelo Refis.
A proposta também determina que os contribuintes não poderão utilizar precatórios para quitar os débitos incluídos no programa. Antes de entrar em vigor, o projeto precisa passar pela análise dos deputados estaduais, ser aprovado em votação na Alepi e receber a sanção do governador. Somente depois dessas etapas o Governo do Piauí poderá estabelecer o calendário e as condições definitivas para adesão. A medida tem como finalidade oferecer alternativas para a regularização de pendências tributárias e ampliar a recuperação de recursos estaduais.