O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, sancionou nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar que estabelece o piso salarial de R$ 1.518 para os servidores públicos efetivos, tanto ativos quanto inativos. A lei abrange a administração direta e indireta do município e terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.

O texto da legislação define que o valor de R$ 1.518 considera o vencimento e demais vantagens do servidor, assegurando que nenhum funcionário receba menos que o montante estipulado. Caso o salário-base seja inferior ao piso, uma complementação especial será concedida para que o servidor atinja o valor mínimo.

A lei especifica que essa complementação especial não será incorporada para o cálculo de gratificações ou adicionais. Entre as verbas que não terão seu cálculo afetado por essa complementação estão as gratificações de Assessoramento Municipal (DAM), gratificações de produtividade, incentivos do SUS, insalubridade, horas extras, adicionais noturnos e substituições.

A norma está alinhada às limitações constitucionais e prevê que os recursos para a complementação deverão constar no orçamento do município. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros programados para 1º de janeiro de 2025.