O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Timon, Rafael de Brito Sousa, e a procuradora-geral do município, Amanda Waquim. A ação aponta suposto nepotismo indireto e desvio de finalidade na criação de norma municipal, o que, segundo o órgão, configura violação aos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública.

Amanda Waquim é filha da vice-prefeita de Timon, Socorro Waquim, e foi nomeada para o cargo de procuradora-geral em janeiro de 2025. Após a nomeação, o Ministério Público emitiu recomendação formal para que o prefeito anulasse o ato, citando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a prática de nepotismo na administração pública direta e indireta.

Em resposta, Rafael de Brito alegou que o cargo ocupado por Amanda teria natureza política e, portanto, não se enquadraria nas limitações da súmula. Também afirmou que a nomeada possui qualificação técnica e que não há vínculo direto de parentesco entre os dois.

O MP, no entanto, sustenta que a Procuradoria-Geral é um cargo técnico e jurídico, com exigência de independência funcional, e não uma função meramente política. A promotoria destaca ainda que Amanda já teria atuado processualmente contra o próprio Município de Timon, o que comprometeria sua imparcialidade no exercício do cargo.

Nomeação teria sido viabilizada por alteração de lei em regime de urgência

Um dos pontos centrais da acusação envolve a Lei Complementar nº 063/2025, aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal de Timon, que flexibilizou as regras para o cargo de procurador-geral, permitindo a nomeação de profissionais externos à carreira jurídica do município. Para o Ministério Público, a mudança legislativa teve caráter direcionado, com o objetivo exclusivo de viabilizar a nomeação de Amanda Waquim, o que configuraria uma manobra administrativa para atender interesses políticos da atual gestão.

“A alteração da lei municipal foi uma medida pontual, feita sob medida para beneficiar uma pessoa específica ligada politicamente ao prefeito e à vice-prefeita”, aponta trecho da ação.

MP pede exoneração imediata e sanções por improbidade

Entre os pedidos apresentados à Justiça, o Ministério Público requer:

• Exoneração imediata de Amanda Waquim por meio de tutela de urgência;
• Proibição de novas nomeações com características semelhantes;
• Multa diária de R$ 5 mil ao prefeito em caso de descumprimento;
• Nulidade do ato de nomeação;
• Condenação por improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas em lei: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Além disso, o MP encaminhou representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e ao Procurador-Geral de Justiça para que sejam apuradas responsabilidades administrativas e fiscais.