A Prefeitura de Teresina revogou o incentivo fiscal concedido ao Shopping Rio Poty e anulou o tratamento tributário diferenciado autorizado ao empreendimento em 2020. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 28.943/2026, assinado pelo prefeito Sílvio Mendes (União Brasil) e publicado nesta terça-feira (21).

Segundo o decreto, a administração municipal concluiu que a empresa SC2 Shopping Rio Poty Ltda não atendia aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.528/1997, que regulamenta a concessão de benefícios fiscais no município.

De acordo com a Prefeitura, a principal atividade do empreendimento é a exploração de shopping center por meio da locação de imóveis próprios, atividade que não está entre as contempladas pela legislação. O município também apontou que o contrato social da empresa prevê atuação no ramo de incorporação imobiliária, segmento que não pode receber incentivos fiscais conforme a norma municipal.

A decisão foi baseada em um parecer da Secretaria Municipal de Finanças, elaborado após processo administrativo que revisou a regularidade da concessão da isenção de IPTU.

No decreto, a Prefeitura afirma que o empreendimento "não atendeu com regularidade a totalidade dos requisitos necessários para o gozo do incentivo fiscal desde o momento da concessão". Com isso, além de revogar o decreto de 2020, o Município determinou que a anulação produza efeitos retroativos à data em que o benefício foi concedido.

O texto, no entanto, não informa se haverá cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos durante o período em que o shopping usufruiu do incentivo, nem detalha quais medidas administrativas poderão ser adotadas a partir da decisão.