O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou ajustes em um contrato de execução de obras públicas financiado com recursos estaduais no município de José de Freitas durante a gestão do prefeito Rogério Linhares, em 2023. A decisão foi tomada após análises que apontaram inconsistências na execução do contrato, envolvendo sobrepreço, alterações contratuais indevidas e falhas na fiscalização.

Diante das irregularidades apontadas, a Conselheira Relatora, Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, determinou que a Prefeitura tome as seguintes medidas: ajustes de valores para que estes fiquem de acordo com os preços do mercado; implementação de ações corretivas para restaurar a qualidade das obras; fortalecimento da fiscalização com adoção de medidas para melhor transparência; e, por fim, envio de relatórios periódicos detalhados para o TCE sobre o andamento dos ajustes determinados.

O município poderá sofrer sanções administrativas caso as medidas não sejam cumpridas, incluindo multa e suspensão de repasse de recursos estaduais.

O TCE ainda encaminhou a decisão ao Ministério Público do Piauí (MPPI), que vai acompanhar a implementação das medidas corretivas.