O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos repasses de emendas parlamentares à Universidade Estadual do Piauí (Uespi) e a outras instituições estaduais de ensino superior. A medida também atinge universidades e suas fundações de apoio nos estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rondônia e Sergipe.

A decisão foi motivada pela ausência de regras de transparência na utilização dos recursos. Em janeiro, Dino já havia determinado que os estados deveriam publicar normas e orientações sobre a aplicação e a prestação de contas das emendas parlamentares federais. Embora o Ministério da Educação e 12 unidades da federação tenham cumprido a exigência, sete estados apresentaram informações incompletas ou solicitaram prorrogação do prazo, enquanto outros oito não se manifestaram.

A determinação surge após um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar que 13 entidades sem fins lucrativos, que recebem grandes volumes de emendas, não garantem a transparência no uso dos recursos.

Na mesma decisão, Dino estabeleceu um prazo de 90 dias para que estados e municípios prestem contas sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados, relacionados às chamadas "Emendas Pix".

Contexto da decisão

O impasse sobre a liberação das emendas parlamentares teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou novas regras para a distribuição desses recursos. No entanto, o PSOL, partido que acionou o STF contra as emendas, argumentou que a decisão ainda estava sendo descumprida.

Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da ação, Flávio Dino assumiu o caso e, em agosto do ano passado, determinou a suspensão das emendas, exigindo critérios de rastreabilidade. Além disso, ordenou que a CGU auditasse os repasses realizados por meio das chamadas emendas do orçamento secreto.

Em fevereiro deste ano, o ministro homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.

A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.