Nesta terça-feira (03), a Câmara Municipal de Dom Expedito Lopes, Sul Piauí, votou pela reprovação das contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 2017, sob a gestão do atual prefeito Valmir Barbosa de Araújo. Valmir Barbosa teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), em novembro de 2023, juntamente com a vice-prefeita Evanil Conrado de Moura, sob a suspeita de captação ilícita de sufrágio (compra de votos),  abuso de poder político e econômico. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu o acórdão que determinou novas eleições suplementares em Dom Expedito Lopes. Com a decisão, o prefeito até então cassado, Valmir Barbosa de Araújo, retornou ao mandato.

Processo atual

O julgamento das contas de 2017 foi realizado com base no processo nº TC/007043/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI). O parecer prévio nº 075/2021 do TCE/PI recomendou a reprovação das contas, fundamentado em relatórios detalhados da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) e manifestações do Ministério Público de Contas.

Segundo o relator da comissão permanente de orçamento, tributação e finanças, vereador Francisco de Assis Marcolino Dantas (MDB), houve um descumprimento significativo dos índices constitucionais, especialmente no que tange ao investimento mínimo obrigatório em saúde, estabelecido pela Constituição Federal.

O que diz a defesa do prefeito

Valmir Barbosa de Araújo, representado pela advogada Giovanna Ferreira Martins Nunes Santos, apresentou sua defesa, solicitando preliminarmente o sobrestamento do julgamento até que as contas de 2016 fossem apreciadas. Argumentou que havia uma interdependência entre os exercícios de 2016 e 2017 devido a crimes de responsabilidade fiscal cometidos pelo gestor anterior, os quais, segundo ele, influenciaram negativamente as contas de 2017.

No entanto, a solicitação foi rejeitada pela maioria dos membros da comissão, que decidiram prosseguir com o julgamento de 2017 de forma independente. Em sua defesa no mérito, Valmir argumentou pela flexibilização da metodologia de cômputo utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela efetiva aplicação dos recursos em saúde no ano em questão.

Decisão Final

A Câmara Municipal do município de Dom Expedito Lopes, por maioria, decidiu pela reprovação das contas do exercício de 2017. O relator, vereador Francisco de Assis, enfatizou que a decisão foi tomada em conformidade com a Constituição Federal e as normas internas da Câmara, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

"A reprovação das contas de 2017 reflete o compromisso da Câmara Municipal com a transparência e a responsabilidade fiscal, garantindo que os gestores públicos sejam responsabilizados pelo uso dos recursos públicos," afirmou o presidente da Câmara, vereadora Valdívia Carvalho de Moura.