Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, definiu que as regras sobre o uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) terão aplicação apenas para casos futuros. O entendimento preserva investigações e processos iniciados antes da mudança.
No despacho, o ministro afirmou que a medida tem efeito apenas a partir de sua publicação, sem atingir atos já realizados. Segundo ele, a definição evita impactos em investigações em andamento e garante estabilidade jurídica.
No Piauí, a decisão pode influenciar o processo envolvendo a vereadora Tatiana Medeiros. O julgamento havia sido suspenso após o Tribunal de Justiça considerar irregular um relatório do Coaf utilizado na denúncia, por falta de autorização judicial.
Com o novo posicionamento, o cenário pode ser revisto pelas instâncias responsáveis. O processo está em fase final de análise no Tribunal Regional Eleitoral, e a expectativa é que a decisão seja divulgada nas próximas semanas.
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