A decisão mais aguardada nesta terça-feira (11) era o posicionamento do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em relação à Medida Provisória (MP) do PIS/Cofins, conhecida como MP da Compensação. Havia a expectativa de uma possível derrota para o governo Lula 3 caso Pacheco não aceitasse a MP, porém o Congresso decidiu devolver parte da medida.

“O que se observa na parte substancial dela (da MP) é uma inovação com a alteração de regras tributárias que geram um enorme impacto para o setor produtivo, sem que haja a observância da regra constitucional da ‘noventena'”, afirmou Pacheco, também presidente do Senado.

Pacheco explicou que a “noventena” é a regra constitucional que define que uma regra sobre contribuições só poderia valer 90 dias após a publicação da lei que o prevê, o que não estaria incluído na MP apresentada pelo governo.

O anúncio foi feito por Pacheco no plenário do Senado, com a presença do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

As partes da MP do Equilíbrio Fiscal, como ela foi apelidada pelo governo, devolvidas por Pacheco dizem respeito às restrições para o uso de créditos do PIS e do Cofins. Por outro lado, os trechos que preveem que empresas com benefícios fiscais devem prestar informações sobre eles à Receita Federal seguem mantidos.

“A devolução é uma medida acertada tanto do ponto de vista constitucional, político quanto econômico. Se alguma regra tem que ser alterada, deve ser dentro da previsibilidade, de prazos, e com a observância desses critérios”, afirmou Pacheco.

A MP do PIS/Cofins, apresentada na semana passada pelo Ministério da Fazenda, visa compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios, utilizando créditos tributários e de contribuição da seguridade social.

A medida provocou reações de setores econômicos, que acusaram o governo de falta de diálogo e aumento da insegurança jurídica. Pacheco pediu “compreensão” aos setores econômicos e afirmou que não há “qualquer tipo de adversidade” entre o Congresso e o governo federal.