O governador Rafael Fonteles sancionou a lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) no Piauí. O objetivo é fortalecer a fiscalização e articulação de órgãos públicos e entidades civis no enfrentamento a práticas de tortura em presídios e outras unidades que mantenham pessoas privadas de liberdade. A lei foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (22) e já está em vigor.

O SEPCT será composto por 11 integrantes, sendo cinco representantes do Executivo estadual e seis da sociedade civil. Entre os órgãos que poderão compor o sistema estão Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos de direitos humanos, conselhos tutelares e organizações não governamentais. A lei estabelece como princípios a dignidade da pessoa humana, a excepcionalidade da privação de liberdade e a equidade de gênero.

  

Lei instituí combate a combate à tortura nos presídios do Piauí. Reprodução/ Internet

   

Além do sistema, foi instituído o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), que contará com peritos selecionados por processo específico. Esses profissionais terão dedicação exclusiva e deverão realizar visitas periódicas a espaços de privação de liberdade, avaliando as condições estruturais e o tratamento dado às pessoas custodiadas.

Os relatórios das inspeções feitas pelo MEPCT deverão ser publicados e encaminhados às autoridades competentes. O governo do Estado destaca que o sistema busca garantir maior transparência e ampliar o monitoramento, envolvendo tanto instituições públicas quanto representantes da sociedade civil.