Os microempreendedores individuais (MEIs) terão mudanças nas regras de faturamento a partir de 2027. Com a atualização estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026, o limite anual permitido para a categoria passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil. A ampliação será realizada em duas etapas: no primeiro ano, o teto será de R$ 110 mil e, a partir de 2028, poderá chegar a R$ 140 mil por ano. A medida altera as condições para quem trabalha por conta própria e mantém um pequeno negócio formalizado nessa modalidade.
Apesar da mudança, o novo valor não poderá ser utilizado para justificar receitas acima do limite atual durante 2026. Até o encerramento deste ano, continuará valendo o teto de R$ 81 mil. As novas regras terão validade somente a partir de janeiro de 2027, o que significa que os empreendedores deverão observar o limite correspondente a cada ano-calendário. Para quem abrir um MEI depois do início do ano, o faturamento permitido será calculado proporcionalmente aos meses de atividade. Por exemplo, quem formalizar a empresa em julho de 2027 terá um limite de R$ 55 mil, considerando os seis meses restantes do ano.
Outra alteração prevista é a possibilidade de contratação de até dois funcionários registrados por microempreendedores individuais. Atualmente, a categoria pode manter apenas um empregado. Com a nova regra, os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a profissão, prevalecendo o valor aplicável à categoria. Também deverão ser respeitados os direitos trabalhistas e previdenciários, incluindo os pagamentos e demais obrigações exigidas pela legislação. A ampliação poderá permitir que pequenos negócios aumentem suas equipes sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI.
Mesmo com o aumento do faturamento permitido, a contratação de dois funcionários exigirá planejamento financeiro dos empreendedores. Com o teto anual de R$ 110 mil, a média mensal de receitas será de aproximadamente R$ 9.166, enquanto o pagamento de salários, encargos e demais despesas continuará sendo responsabilidade do empregador. Por isso, o número de funcionários deverá ser definido de acordo com a capacidade
