O Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans) ingressou com uma ação na Justiça para pedir a suspensão da Lei Municipal nº 6.389, sancionada pelo prefeito de Teresina, Silvio Mendes, no último dia 30 de julho. A norma restringe o uso de banheiros femininos em espaços públicos às mulheres biológicas, vedando a utilização desses locais por mulheres trans e travestis.
A lei provocou debates jurídicos e reações de movimentos LGBTQIAPN+ no Piauí e em outras partes do país. Na ação, o Fonatrans sustenta que a norma contraria princípios constitucionais e representa uma violação de direitos da população trans.
A ativista Jovanna Cardoso, uma das principais representantes da causa trans no Brasil, afirmou que a legislação aprovada pela Câmara Municipal de Teresina afronta direitos garantidos pela Constituição. Segundo ela, normas que tratam de direitos fundamentais não poderiam ser regulamentadas no âmbito municipal.
"É uma lei do entendimento de quem são fundamentalistas, perseguidores, pessoas extremamente preconceituosas, que querem, de alguma forma, impedir que tenhamos direitos. A Justiça tem sido severa em punir comportamentos que não condizem com quem deve legislar para toda a população", declarou.
Jovanna também destacou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas aos direitos da população trans. Segundo a ativista, os entendimentos já consolidados garantem o direito à alteração de nome e gênero diretamente em cartório, sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial.
"Inclusive, foi determinado que a alteração de nome e gênero seja feita diretamente no cartório, sem necessidade de cirurgia ou processo judicial. Além disso, não existe legislação federal específica sobre o uso de banheiros", afirmou.
A ação apresentada pelo Fonatrans será analisada pela Justiça, que decidirá sobre o pedido de suspensão da lei.