O governador Rafael Fonteles sancionou a lei que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher no Piauí. A medida foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (30) e entra em vigor em 30 dias.
O sistema reunirá dados de indivíduos com condenação definitiva por crimes de violência contra a mulher, incluindo nome, foto, informações processuais e período de cumprimento da pena. As informações serão disponibilizadas em plataforma online gerida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-PI).
A consulta ao cadastro será pública e permitirá que qualquer cidadão verifique se uma pessoa foi condenada por esse tipo de crime, desde a condenação definitiva até o término da pena. A lei visa ampliar a proteção às mulheres e fornecer mais transparência sobre os condenados.
A iniciativa é de autoria da deputada estadual Vanessa Tapety (MDB). O Executivo ainda precisa regulamentar a lei para definir os detalhes técnicos do funcionamento da plataforma e garantir a operacionalização do cadastro.