A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a ganhar espaço nas discussões do Congresso Nacional após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal, na última terça-feira (3). Apesar de duas propostas relacionadas à mudança terem ficado de fora do texto aprovado, o assunto continua em debate na Câmara dos Deputados. Uma comissão especial instalada em agosto deste ano analisa a possibilidade de alterar a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta divide opiniões entre os parlamentares, principalmente em relação aos efeitos que uma eventual mudança poderia provocar na segurança pública e no sistema socioeducativo. Entre os defensores da redução está o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), que considera necessária uma revisão das regras atuais para responsabilizar adolescentes envolvidos em crimes graves. O parlamentar argumenta que o Congresso precisa avançar na discussão e levar em consideração as cobranças da população por medidas de combate à criminalidade. Para ele, jovens a partir dos 16 anos deveriam responder criminalmente pelos delitos que cometerem.
“Esse é um tema em que o Congresso precisa avançar e dar uma resposta justa à população brasileira, principalmente a quem já foi vítima de crimes cometidos por menores de idade. Se um jovem de 16 anos já tem o direito e a responsabilidade de votar e escolher seus representantes, por que não pode responder criminalmente pelos crimes que comete? Precisamos discutir essa mudança com seriedade, porque a sociedade cobra justiça e segurança”, declarou Júlio Arcoverde. A discussão ganhou novos desdobramentos depois que o Senado retirou da PEC duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Uma delas previa a responsabilização a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos em situações específicas de crimes graves. A outra restringia a mudança aos adolescentes envolvidos em crimes considerados hediondos.
Na Câmara dos Deputados, a comissão especial responsável pelo tema tem audiências públicas previstas para esta terça-feira (10) e quarta-feira (11) de novembro. Os encontros devem reunir representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e da magistratura para avaliar os possíveis efeitos jurídicos e sociais de uma alteração na legislação. Entre os pontos que devem ser discutidos estão os critérios para responsabilização dos adolescentes, as consequências para o sistema prisional e as medidas necessárias para a aplicação de uma eventual mudança. A proposta ainda está em fase de análise e depende da continuidade da tramitação no Congresso Nacional.