O prefeito de Afonso Cunha, Pedro Medeiros (PL), sancionou a Lei nº 377/2024, que transforma o cargo de Primeira-Dama em Secretaria Municipal com plenos poderes administrativos. A esposa do prefeito, Maria Cirlene Soares Medeiros, foi nomeada secretária e passa a ter remuneração, CNPJ, conta bancária própria e a gestão direta de 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com a lei, a nova secretaria poderá receber recursos do FPM, receitas próprias do município, ICMS, IPVA, transferências estaduais e federais, além de emendas parlamentares. O texto ainda dispensou a exigência de estudo de impacto orçamentário prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, alegando que a medida “não configura compromisso futuro”.
O gabinete terá autonomia para atuar em áreas como assistência social, saúde, educação, habitação, cultura, esporte, segurança alimentar e proteção de mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. A secretaria poderá também organizar campanhas, distribuir doações, propor projetos e eventos, representar o município em fóruns de Primeiras-Damas e colaborar em cerimônias oficiais.
A estrutura administrativa conta com quatro cargos: a secretária, técnico de coordenação de políticas intersetoriais, recepcionista e motorista. Além disso, o prefeito nomeou o ex-prefeito Arquimedes Américo Bacelar como secretário extraordinário de Governo em Brasília, e o modelo da secretaria da Primeira-Dama passa a ser um exemplo único no município maranhense, sustentado por recursos federais e municipais.