O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), criou uma comissão para revisar e atualizar as normas que regulam feiras livres, mercados públicos, quiosques e demais espaços administrados pelo município. A medida foi oficializada por meio do decreto nº 28.412, publicado na última sexta-feira (14) no Diário Oficial do Município.
O documento destaca que há lacunas no Código de Posturas, especialmente no que trata da regulamentação de mercados públicos, boxes, trailers e quiosques. A prefeitura também identificou a falta de uma lei específica que detalhe direitos, deveres e regras aplicáveis aos permissionários desses espaços.
A comissão terá a função de padronizar procedimentos entre as Superintendências de Desenvolvimento Urbano, garantindo uniformidade no licenciamento, fiscalização e gestão dos equipamentos públicos. A intenção é modernizar os critérios e corrigir falhas que afetam o funcionamento dos locais.
Segundo o decreto, o grupo deverá mapear todos os equipamentos existentes, levantar custos de gestão, elaborar estudos técnicos e jurídicos e realizar consultas necessárias para embasar as propostas de atualização das normas municipais.