O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador Hilo de Almeida, determinou a inclusão do município de Parnaíba na licitação para a exploração dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário no estado. A decisão revogou a liminar concedida pelo juiz Lirton Nogueira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que havia excluído Parnaíba da concessão da Agespisa.
O Governo do Estado argumentou em recurso que a Prefeitura de Parnaíba foi devidamente notificada, inclusive pela Associação Piauiense dos Municípios (APPM), sobre os debates e audiências referentes à proposta de concessão da Agespisa.
O desembargador destacou que sua decisão tem “efeito multiplicador” para evitar a ajuização de outras ações judiciais com o mesmo objetivo, o que poderia causar “lesão à economia e à saúde pública” e criar obstáculos para a “execução da política de saneamento básico em âmbito estadual”.
O leilão da concessão da Agespisa está agendado para o dia 14 de agosto, em São Paulo. O contrato terá duração de 35 anos e exigirá investimentos de R$ 8,5 bilhões no sistema de abastecimento d’água e esgotamento sanitário em 223 municípios piauienses, com exceção da capital, Teresina.