O vereador Leônidas Júnior (PSB) detalhou como vai funcionar, na prática, a Lei nº 6.248/2025, sancionada pelo prefeito Silvio Mendes (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município, que regulamenta a atividade dos guardadores autônomos de veículos (Flanelinhas) em vias públicas da capital.
Segundo o parlamentar, a medida traz segurança jurídica para a cidade e aproxima esses trabalhadores do poder público. “Antes não sabíamos quem eram, onde estavam e como atuavam. Agora, haverá cadastro junto à Prefeitura, com identificação oficial e áreas específicas designadas para o exercício da função”, explicou.
O vereador destacou que apenas pessoas físicas cadastradas poderão atuar, portando crachá expedido pelo Município. Ficou vetado apenas o artigo que exigia idade mínima de 18 anos, serviço militar obrigatório e comprovante de votação.
Leônidas Júnior frisou ainda que o serviço não é obrigatório e que o motorista pode se recusar a contratar. “Se o cidadão encostar o carro e for cobrado, pode inclusive denunciar. Basta verificar o crachá, porque não pode haver cobrança sem que o serviço seja de fato prestado”, disse.
A lei também proíbe o uso de cavaletes ou sinalizadores para reservar vagas e estabelece que a Prefeitura definirá os locais autorizados para a atividade. Quem descumprir as regras estará sujeito a penalidades administrativas, civis e até penais.