Piauí passa a ter Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais - Política
Sexta, 14 de junho de 2024, 18:39
Política

Piauí passa a ter Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais

Um Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais será criado para assessorar a implementação de ações de segurança da informação.

O Piauí agora conta com uma Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visando proteger os direitos à liberdade e privacidade dos cidadãos. O decreto correspondente, assinado pelo governador Rafael Fonteles em 23 de maio, estabelece que os órgãos do Poder Executivo Estadual poderão desenvolver suas próprias políticas de privacidade.

Um Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais será criado para assessorar a implementação de ações de segurança da informação. O documento também institui um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, descrevendo processos que possam ameaçar direitos fundamentais. A Política Estadual seguirá seis diretrizes, incluindo regras de boas práticas, mapeamento de fluxos de dados e alinhamento à segurança da informação. Os órgãos estaduais deverão informar aos cidadãos sobre suas atividades de tratamento de dados. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 2018, assegura direitos fundamentais como liberdade, privacidade e formação da personalidade. A LGPD garante direitos aos titulares de dados pessoais, os quais devem ser respeitados durante todo o processo de tratamento de dados pela Agência Espacial Brasileira.

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