O julgamento que discute a constitucionalidade da criminalização de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, foi suspenso nesta quinta-feira (6) após pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.

Até a suspensão, o placar era de 2 votos a 0 para manter a criminalização dessas práticas, consideradas contravenções penais pela legislação brasileira. O relator do processo, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da proibição, sendo acompanhado por Flávio Dino.

Apesar de acompanhar o voto do relator, Dino ressaltou que modalidades de apostas autorizadas por leis específicas, como as loterias e as bets regulamentadas, constituem exceções, desde que observem os limites previstos na Constituição.

Durante o julgamento, o ministro afirmou que a autorização legal para determinadas modalidades de jogos "não significa vale-tudo" e defendeu que o Congresso Nacional pode regulamentar essas atividades, desde que sejam estabelecidas medidas de proteção à saúde pública, aos consumidores e à integridade das competições esportivas.

Entre as medidas citadas por Flávio Dino estão:

- destinação de parte da arrecadação ao Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção e tratamento da dependência em jogos;

- mecanismos para prevenir manipulação de resultados e conflitos de interesse;

- critérios de idoneidade para empresas autorizadas;

- restrições à publicidade;

- proibição de algoritmos que estimulem o jogo compulsivo; e

- mecanismos para identificar e restringir o acesso de jogadores compulsivos.

Após a manifestação de Dino, Luiz Fux afirmou que essas propostas extrapolam o objeto da ação analisada pelo STF e deveriam ser discutidas em processos específicos sobre as apostas esportivas (bets).

"Não somos legisladores. Temos que nos adstringir ao que está no âmbito da repercussão geral", afirmou o ministro.

Em resposta, Flávio Dino destacou que o próprio voto de Fux reconhece os impactos sociais das bets, como o vício em jogos e a compulsão. Segundo ele, não seria coerente adotar critérios rigorosos para alguns jogos de azar e deixar de estabelecer regras semelhantes para outras modalidades que também podem causar prejuízos à população.

Com o pedido de vista, o julgamento foi suspenso e será retomado em data ainda a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal.