ARNALDO EUGÊNIO
DOUTOR EM ANTROPOLOGIA
Em sessão conjunta da Câmara e do Senado, na terça-feira (28/05), o Congresso Nacional brasileiro manteve veto ao dispositivo que criminalizava a disseminação de fake news em eleições. Desse modo, o parlamento brasileiro corrobora o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo o fake news em campanhas eleitorais.
Intencionalmente, e a despeito do interesse da maioria da população, o Congresso Nacional instituiu a “política de fake news”, que nivela as relações interpartidárias, e até interpessoais em sociedade, com base na banalidade - frivolidade, futilidade, insignificância, nada, trivialidade, vulgar, vulgaridade, vulgarismo, falsidade, fraude, inverdade – contribuindo com a degeneração da Política e cisão da democracia.
A “política de fake news” é uma prática que se organiza a partir do que há de mais sórdido e obscuro para alcançar o poder, se utilizando, como subterfúgio de suas falácias, a ideia de liberdade de expressão ou de opinião. É aquele tipo de política com base em fraudes e mentiras protagonizadas por um grupo de pessoas organizadas, e legalmente formalizados, numa associação orientada para ocupar o poder político.
Primeiro, a manutenção do veto pelo Congresso Nacional ao dispositivo que criminalizava a disseminação de fake news em eleições, contrário do que muitos pensam, não se trata de uma derrota do governo Lula, mas de um ato insano da oposição, com o auxílio e apoio do “Centrão”, para não estabelecer como crime a disseminação de notícias falsas.
Isto é, a oposição política ao governo Lula não priorizou o interesse de lisura política do povo brasileiro nem a democracia, pois institucionalizou a mentira nas interações partidárias, e principalmente nas eleições e nas relações interpessoais.
Segundo, é mentira ou uma farsa justificar a ideia de liberdade de expressão ou de opinião para legitimar a “política de fake news”. Pois, a liberdade de expressão está ligada ao direito de livre manifestação do pensamento com responsabilidade, possibilitando ao indivíduo emitir suas opiniões e ideias ou expressar atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação, sem interferência ou eventual retaliação do governo. Por isso, a “liberdade de expressão” não pode ser confundida com o direito de mentir, falsear, fraudar, ferir, linchar alguém que pense diferente.
Na prática, o que se avizinha nas próximas campanhas eleitorais, e inclusive muitas relações interpessoais, é uso sem controle do fake news, como forma de destruí a imagem e a honra de adversários ou alheia: “cancelamento virtual”. A cultura do cancelamento é um linchamento virtual - linchamento ou linchagem -, que é o assassinato de uma ou mais pessoas cometido por uma multidão com o objetivo de punir um suposto transgressor.
Terceiro, na “política de fake news”, que se utilizará da mentira e da “cultura do cancelamento”, não há lugar para a decência ou escrúpulos nos seus adeptos, que não medirão consequências para alcançarem o poder, inclusive, se necessário, a eliminação física dos seus adversários. Ou seja, a maioria da atual legislatura do Congresso Nacional se mostrou inconfidente, golpeando pelas costas a população, ao institucionalizar no país a banalização da política.
Portanto, podemos está assistindo, muitos incrédulos e outros alheios aos fatos políticos, à institucionalização da “banalidade do mal” - é uma expressão criada por Hannah Arendt. A banalidade do mal no Brasil pela “política fake news”, entre outras formas, já está nos discursos de ódio velados de liberdade de expressão nas mídias digitais.